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TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 046

A condição do conscrito é impedimento para o exercício dos direitos políticos?

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TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 047

Pessoa natural aos 16 anos pode se alistar. Contudo, aos 18, os homens alistam militarmente. Na condição de conscrito já alistado na justiça eleitoral, ele mantém ou perde o direito de votar?

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DPU - Concurso para Defensor Público da União - 2017
Org.: DPU - Defensoria Pública da União
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 002

Discorra sobre a tipicidade da conduta de porte de ínfima quantidade de droga, para uso pessoal, por militar em local sujeito à administração militar. Em sua resposta, aborde, de um lado, os prin ...

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TRF/2 - 05º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 012

Após o advento da Emenda Constitucional nº 18, aplica-se aos militares o disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal? Fundamente, de modo resumido.

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